Lei de Diretrizes Orçamentárias será protocolada na Câmara Municipal nesta terça-feira, após realização de duas audiências. Conforme estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o montante entre receitas e despesas deverá ultrapassar R$ 80 mil em 2019.

As audiências públicas foram realizadas na sexta-feira, dia 27, e segunda-feira, dia 30 de julho, em cumprimento à legislação vigente com a finalidade de expor à população os projetos e ações previstos para o exercício de 2019, de forma a demonstrar a transparência da administração à comunidade.

Sua elaboração é determinada pela constituição federal de 1988, com objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

A composição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades e metas da Administração Municipal; estrutura e organização do orçamento municipal; diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações; disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais; disposições relativas a Legislação Tributária do Município e disposições Gerais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estará disponível no site oficial do município depois de sua aprovação pela Câmara de Vereadores.

Conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda, o valor estimado entre receitas e despesas para 2019 será de 80.388.205,81, considerando prováveis variações na arrecadação municipal.

Foto: Angelo Batecini - imprensa PMSM

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