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Prefeitura faz chamamento público para formalizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil
21/12/2017
Poder Executivo realiza chamamento público devido à exigências da Lei Federal 13.019/2014, que permitirá a celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, conforme cada caso, com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas; que tenham finalidades de interesse público e recíproco. Deste modo, em regime de mútua cooperação com a administração municipal, será possível auxiliar instituições de caráter assistencial, com a finalidade de incentivar programas, ações, projetos, atividades e/ou serviços promovidos por determinadas entidades.
As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado no dia da abertura dos mesmos, que será no dia 22 de janeiro de 2018, às 9 horas, na sala das Licitações da Prefeitura, quando os interessados, pessoalmente ou por seus representantes (através de procuração), participarão da escolha.
Ressalta-se que a aplicação da Lei 13.019, possui abrangência nacional, o que confere maior segurança jurídica para as relações de parceria entre as Organizações e a administração pública.
Abaixo segue editais:
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