A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência obteve mais uma conquista. Agora, os veículos adquiridos por deficientes, conduzidos por terceiros tem isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). A medida já está em vigor através do convênio do CONFAZ N° 38/2012 ? Decreto n° 50.000/12. Desta forma, os veículos, que já contavam com a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) agora ficam ainda mais baratos, por não sofrerem a incidência de mais este imposto.

Em nota divulgada pela Frente, através de seu coordenador, o Deputado Estadual Ernani Polo, foi também informado que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 193/2012, de autoria do Coordenador, que prevê a isenção do IPVA para os carros citados acima.

Cabe salientar que as pessoas interessadas em adquirir veículos através deste benefício devem procurar a unidade de atendimento da Receita Federal ou Receita Estadual mais próxima e solicitar as certidões.

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