A Câmara de vereadores aprovou por unanimidade a lei de número 2.154 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de São Marcos, destinado às pessoas físicas e jurídicas. Segundo o prefeito, Evandro Ballardin (PMDB), aos contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal será concedido redução de juro e multa de mora sobre os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2008, inscrito ou não em dívida ativa, independentemente da fase de cobrança que se encontrar. Poderão aderir ao Refis, os contribuintes que renegociarem seus débitos até 31 de março de 2010 para pagamento parcelado, ou até 21 de dezembro de 2009 para pagamento em parcela única. O contribuinte poderá optar por qualquer modalidade de parcelamento e benefícios abaixo descrita:
I-Para pagamento em uma única parcela, até 21 de dezembro de 2009, redução de 100% dos juros e 100% da multa.
II-Para pagamento em 06 parcelas, redução de 80% dos juros e 100% da multa.
III-Para pagamento em 12 parcelas, redução de 60% dos juros e 100% da multa.
IV-Para pagamento em 24 parcelas, redução de 40% dos juros e 100% da multa.
V-Para pagamento em 30 parcelas, redução de 20% dos juros e 100% da multa.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigidos mensalmente pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Mais informações na secretaria municipal da fazenda, localizada na Avenida Venâncio Aires, 720 no centro da cidade ou pelos telefones (54) 3291-9900 ou 9944-9836.

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