Na manhã de hoje, dia 31, aconteceu um encontro de conselheiros tutelares em São Marcos. Participaram do evento representantes de diversos Conselhos Tutelares da Serra, bem como a Coordenadora dos Conselhos Tutelares do Alto Uruguai Reni Aparecida Girardi Andrade e o Coordenador Regional de Conselhos Tutelares da Serra Ricardo Muzzi da Silva. Também compareceram o Prefeito Municipal Demétrio Lazzaretti, a Vice-prefeita Fabiana Dutra de Oliveira, os vereadores Luci Casarotto, Humildes Rizzon, Fabrício Michelon e Junior Haskel Velho e o Departamento Jurídico da Prefeitura, representado por Douglas Dal?zotto e Ana Paula Fassina. Durante toda a manhã foram debatidos os assuntos referentes à Lei N° 12.696, de 25 de julho de 2012, onde estão previstas uma série de normas que visam regulamentar a função do Conselheiro Tutelar, garantindo-lhes direitos como férias, 13° salário, licença maternidade entre outros. Essa nova lei atingirá diretamente os municípios, pois o Conselho Tutelar passa a ser ligado às prefeituras e, com isso, faz com que haja uma mudança na Lei Municipal. Todas as cidades do pais terão que definir, com base no projeto editado hoje, como tratarão os Conselhos em cada município. O documento gerado hoje servirá como norteador para que os departamentos jurídicos de cada município criem a lei que abrangerá o assunto. A criação desta terá que passar pelas três esferas do governo municipal: jurídico, legislativo, através dos vereadores, e executivo. Além dos direitos, a lei também contempla a nova duração dos mandatos, que passa ser de quatro anos, e a forma de eleição dos conselheiros, que passa a ser obrigatória através do voto.

Foto: Alex Rizzon

---

Voltar