O prefeito de São Marcos Evandro Ballardin participou na manhã de ontem, 15 de fevereiro, em Porto Alegre, do encontro entre Governo do Estado, Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Pedágios e Comitê Gaúcho de Controle Social. Na oportunidade, foi entregue aos representantes do governo estadual um manifesto que defende a não prorrogação do Programa Estadual de Concessões e Rodovias. A reunião teve que ocupar o salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, devido ao grande número de pessoas. O coordenador da Assessoria Superior do Gabinete do Governador, João Victor Domingues, garantiu que a mesa de diálogo continuará entre o governo, Frente Parlamentar e Comitê. O coordenador destacou ainda o compromisso com cinco diretrizes: licitação de novo modelo, redução de tarifas, aumento de investimentos nas rodovias, controle social e fim de modelo que coloca praças de pedágio em perímetro urbano. ?Todas as propostas e estudos apresentados aqui serão levados em incorporados nas análises da consultoria?, prometeu João Victor.
O prefeito Evandro Ballardin considerou o encontro produtivo. ?O estado negou que haja interesse em renovar o contrato das concessionárias de pedágios das rodovias. Esse esclarecimento nos deixa um tanto quanto tranqüilos com à polêmica sobre propostas irrecusáveis feitas pela Univias para a prorrogação de mais 11 anos na administração dos pedágios. E houve, ainda, a confirmação de que as praças de Farroupilha e Viamão vão ser extintas?, explicou Evandro. No manifesto entre as reivindicações estavam a devolução das vias federais à União.
MANIFESTO AO GOVERNADOR E À SOCIEDADE GAUCHA PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO PECR (PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÕES DE RODOVIAS DO RS)
O Comitê Gaúcho de Controle Social, juntamente com a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos pedágios da ALERGS, através dos abaixo signatários, reunidos na Assembléia Legislativa do RS, no dia 08 de fevereiro do corrente ano, tomam posição em MANIFESTO AO GOVERNADOR E A SOCIEDADE GAUCHA, como segue:
A. Inicialmente queremos manifestar nossa confiança e apoio no atual Governo do Estado que estará honrando seu compromisso de campanha, firmado em documento, pela NÃO PRORROGAÇÃO DO PECR ou qualquer espécie de MODERNIZAÇÂO ou modificação do mesmo modelo de pólos, bem como no fechamento em definitivo das praças de pedágios em áreas urbanas (vide Farroupilha e Viamão);
B. Somos definitivamente contrários a qualquer tipo de tentativa de prorrogação do PECR (plano estadual de concessões de rodovias),e solicitamos que o governo do RS atenda aos reais e notórios interesses sociais, ENCERRANDO ESSE MODELO VIGENTE NAS ESTRADAS DO RS, com o FIM TERMINANTE E DEFINITIVO do malfadado PECR;
C. Não concordamos com o ?TERMO DE REFERÊNCIA proposto pelo DAER, pois o mesmo visa tão-somente a prorrogação (CONTINUIDADE) do PECR. Há descompasso entre o solicitado na criação de um grupo de trabalho composto de várias esferas de governo e o realizado, em que se verifica no termo de referência proposto apenas pelo DAER induzem pela continuidade do PECR (travestido de MODERNIZAÇÃO do mesmo);
D. Solicitamos que, ao término dos Convênios de Delegação, o Governo do Estado DEVOLVA em definitivo as rodovias federais à União e concentre esforços exclusivamente à gestão das rodovias estaduais, estas sim de sua exclusiva responsabilidade e ao mesmo tempo, garanta recursos e investimentos em duplicações de rodovias federais do estado;
E. Que o Governo do estado honre os prazos previstos nos contratos do PECR e CUMPRA RIGOROSAMENTE O TERMO FINAL DE CADA POLO;
F. Propomos o modelo de pedágios sob administração do poder público ? Pedágio Comunitário - que garantem investimento em obras e hoje conta com a ampla aceitação da já manifestou seu apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular no abaixo-assinado com mais de 40 mil assinaturas;
G. Que o DAER, a AGERGS e outras esferas do governo sejam devidamente reestruturadas para que possam executar diretamente as fiscalizações das rodovias do PECR, com vistas a investigação da real situação de arrecadação pelo VDM efetivamente medido, verificação de cadastramentos das rodovias e de obras de arte e/ou qualidade dos pavimentos, bem como da sinalização existente, dos acostamentos, etc, com vista ao termo dos contratos e análise do cumprimento dos mesmos;
H. Que o Governo do Estado realize imediatamente a regulamentação da Lei nº 26/2007 sobre o Sistema On Line, que permitirá o efetivo controle da receita das permissionárias e demonstrará inequivocadamente, o que é real sobre a questão do hipotético desequilibrio financeiro que no nosso entendimento pesa em favor dos usuários e não das concessionárias;
I. Solicitamos que as informações e indicações da CAGE e do TCE sejam aquelas consideradas nas auditorias e TOMADAS DE CONTAS das concessionárias e que estes órgãos sejam chamados a participarem efetivamente do encerramento do PECR, assim como o DNIT e o MT que tem expertise suficiente para a TOMADA de CONTAS das concessionárias do PECR, sobretudo por ser o DNIT real detentor da responsabilidade sobre as rodovias federais no estado(BRs), incluídas no mesmo programa de concessões;
J. Por fim lembramos que as bancadas do PT, PSB, PC do B, PTB, PDT e Deputados do PMDB, já tomaram posição quanto a NÃO PRORROGAÇÃO do PECR, antes mesmo da atual legislatura, enquanto oposição, ratificando esta posição na atual legislatura.
Foto: Prefeito Evandro, em Porto Alegre, em mais uma reunião que debateu a prorrogação dos contratos de pedágio.
Crédito: Arquivo AL/RS
São Marcos, 16 de fevereiro de 2012.
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O prefeito de São Marcos Evandro Ballardin participou na manhã de ontem, 15 de fevereiro, em Porto Alegre, do encontro entre Governo do Estado, Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Pedágios e Comitê Gaúcho de Controle Social. Na oportunidade, foi entregue aos representantes do governo estadual um manifesto que defende a não prorrogação do Programa Estadual de Concessões e Rodovias. A reunião teve que ocupar o salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, devido ao grande número de pessoas. O coordenador da Assessoria Superior do Gabinete do Governador, João Victor Domingues, garantiu que a mesa de diálogo continuará entre o governo, Frente Parlamentar e Comitê. O coordenador destacou ainda o compromisso com cinco diretrizes: licitação de novo modelo, redução de tarifas, aumento de investimentos nas rodovias, controle social e fim de modelo que coloca praças de pedágio em perímetro urbano. ?Todas as propostas e estudos apresentados aqui serão levados em incorporados nas análises da consultoria?, prometeu João Victor.
O prefeito Evandro Ballardin considerou o encontro produtivo. ?O estado negou que haja interesse em renovar o contrato das concessionárias de pedágios das rodovias. Esse esclarecimento nos deixa um tanto quanto tranqüilos com à polêmica sobre propostas irrecusáveis feitas pela Univias para a prorrogação de mais 11 anos na administração dos pedágios. E houve, ainda, a confirmação de que as praças de Farroupilha e Viamão vão ser extintas?, explicou Evandro. No manifesto entre as reivindicações estavam a devolução das vias federais à União.
